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ARTIGO – A interdição do pródigo e os limites da autonomia patrimonial – Por: Letticia de Pauli Schaitza e Caio Henrique de Mello Goto

A interdição do pródigo permanece como um instituto desconfortável no Direito Civil brasileiro. Ainda na contemporaneidade, numa época de valorização da autonomia privada e da autodeterminação, o ordenamento admite a restrição da sua capacidade civil sem definir seu conceito. Originalmente,…

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Segurança dos atos eletrônicos pressiona cartórios a reforçarem gestão interna e controle operacional

Crescimento da digitalização nos serviços notariais aumenta demanda por rastreabilidade, padronização de processos e segurança jurídica nas serventias O avanço dos atos eletrônicos nos cartórios brasileiros vem ampliando a preocupação do setor com segurança jurídica, rastreabilidade e controle operacional. Com…

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Escritura pública de autocuratela: aspectos práticos, os limites de futuro controle jurisdicional de mérito e experiências estrangeiras – Parte III 

6. Controle jurisdicional de mérito das cláusulas da autocuratela  6.1. Regra da excepcionalidade da revisão judicial das cláusulas  Da dignidade da pessoa humana decorre a autonomia privada. A liberdade de cada pessoa decidir seu trajeto é pressuposto disso. O reconhecimento da diversidade do…

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Feliz Natal

O Natal nos convida a viver o amor ao próximo e a refletir sobre os valores que iluminam nossa caminhada. Que esta data sagrada inspire paz, generosidade e a certeza de um futuro mais acolhedor. O CNB/MA deseja um Natal…

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