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Notícias

17jan 25

Reforma tributária: confira a íntegra da lei que define as novas regras

16jan 25

Imóveis de alto padrão que são bens de família podem ser penhorados?

16jan 25

Juízo cível tem competência para julgar partilha de bens mesmo com medida protetiva, entende STJ

15jan 25

ITBI do município de Balsas/MA: De um caso particular à solução jurídica universal

Normas

02dez 24

Provimento nº 185 do CNJ altera a tabela de temporalidade de documentos

27nov 24

Provimento estabelece normas gerais para a realização do ENAC

21nov 24

Publicada Resolução que disciplina a atuação do Ministério Público nos procedimentos de inventário e/ou partilha extrajudicial com menores

19nov 24

PROVIMENTO N. 183 ALTERA PARA DISPOR SOBRE O RECONHECIMENTO DE FIRMA

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