Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
9 de junho de 2022.
Lei nº 11.750
Dispõe sobre as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Maranhão, disciplina as formas de pagamentos eletrônicos para os serviços notariais e de registro dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e/ou demais despesas, dentre os quais boleto bancário, transferência bancária, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, e dá outras providências.
3 de junho de 2022
Lei ordinária nº 11741
Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do Estado do Maranhão.
30 de junho de 2020.
Lei nº 11.287
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar gratuitamente, mediante doação, imóvel de sua propriedade, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para os fins que especifica.
19 de dezembro de 2019.
Lei complementar nº 222
Inclui dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014 para destinar percentual dos valores efetivamente devidos de emolumentos para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
19 de dezembro de 2019.
Lei complementar nº 221
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 086, de 04 de julho de 2005, adequando-a aos termos do § 2º do art. 98 da Constituição da República.
23 de outubro de 2019.
Lei nº 11.140
Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Maranhão (REURB-MA) e o Fundo Estadual Imobiliário - FEI, autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA a transferir a gestão de imóveis para a Maranhão Parcerias - MAPA, dispõe sobre a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP e altera a Lei nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, e a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019.
1º de outubro de 2019
Lei ordinária nº 11112
Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
19 de julho de 2019
Lei ordinária nº 11074
Altera a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, e dá outras providências.
10 de abril de 2014
Provimento nº 04/2014-cgj/ma,
Regulamenta e autoriza o procedimento de mediação e conciliação no âmbito dos Tabelionatos de Notas.
13 de fevereiro de 2014
Lei nº 9990
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - código de licitações e contratos do Estado do Maranhão.
18 de outubro de 2013
Provimento nº 11/2013
Institui Código de Normas Extrajudicial do Estado do Maranhão.
2 de agosto de 2013
Lei ordinária nº 9884
Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e divórcio consensual, por meio de escritura pública.
4 de novembro de 2011.
Lei nº 9490
Altera a lei estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, e dá outras providências.
29 de dezembro de 2009
Lei nº 9109
Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.
10 de dezembro de 2003
Lei ordinária nº 8032
Reestrutura a administração dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
