Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão garantiu o retorno do atendimento presencial no Detran/MA para registro e regularização de veículos, além de reconhecer a legalidade da atuação dos cartórios nesse tipo de serviço que, além de mais acessível, também é mais econômico para a população.
A medida atende ao recurso da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg/MA) e da Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Maranhão (ATC/MA), que questionaram a imposição da obrigatoriedade digital, estabelecida pela Portaria Detran/MA nº 779/2024. A Justiça considerou que a exclusividade da via digital restringia direitos, especialmente de pessoas que vivem em regiões com baixa conectividade, e determinou o restabelecimento do atendimento presencial em até 30 dias, assim como a continuidade da atuação das serventias extrajudiciais em todo o estado.
No voto que fundamenta a decisão, também é destacado que há um convênio firmado entre a Senatran e os cartórios de registro civil, o que demonstra que os cartórios também dispõem de uma plataforma eletrônica própria, habilitada para realizar os mesmos serviços. Essas plataformas, o e-Notariado – no caso dos cartórios de notas – e o IdRC – no caso dos cartórios de registro civil – já estão aptas a operar e atender a população de forma digital, com mais economia e segurança.
Ainda assim, o Detran/MA vinha impedindo a utilização dessas soluções, restringindo o processo a uma única plataforma digital, que cobra R$ 179,00 por operação. Já nos cartórios, o mesmo serviço pode ser realizado por R$ 72,98, o que representa uma economia de mais de R$ 100,00 por procedimento.
Para o presidente da Anoreg/MA, Devanir Garcia, a decisão reforça a necessidade de garantir à população o direito de escolher a forma mais adequada de atendimento:
“O que defendemos é que o cidadão tenha alternativas. Os cartórios oferecem segurança jurídica, estão presentes em todos os municípios do Maranhão, têm um atendimento mais próximo da realidade local e também operam plataformas eletrônicas próprias, mais econômicas e já conveniadas com a Senatran. Não se trata de impor um modelo, mas de permitir que a população escolha aquele que melhor lhe atende”, destacou.
A Anoreg/MA segue acompanhando os desdobramentos do caso e reafirma sua posição em defesa de um sistema público acessível, eficiente e que respeite a diversidade das realidades locais em todo o Maranhão.
