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O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Fróz Sobrinho, acompanhou nessa terça-feira (20), a assinatura de Auto de Imissão de Posse, referente às ocupações Vila Jackson Lago e Vila Esperança, no grande Bom Jesus, onde residem mais de duas mil famílias. O Auto foi assinado pelo prefeito Assis Ramos na presença de oficiais de Justiça da Central de Mandados e de servidores da 1ª Vara da Fazenda Pública. Essa ação, na prática, significa a posse do Município sobre a área, o que possibilita, legalmente, o início do projeto de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei 13465/2017. 

O corregedor compareceu ao cartório do 7° Ofício de Imperatriz, acompanhando a entrega pelos oficiais do mandado de imissão na posse que será averbado à matrícula da área, consolidando a propriedade em favor do Município. Na assinatura, acompanharam o corregedor os juízes Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ/MA, Delvan Tavares Nascimento, diretor do Fórum de Imperatriz, Daniel Macedo, Procurador do Município de Imperatriz, e Guiomar Bittencourt, cartorária titular do 7º Ofício.

“A partir dessa imissão de posse, a gente vai tratar, agora, da matrícula desse imóvel. É uma outra etapa, que a gente denomina de REURB, inclusive, essa é a maior REURB do Brasil que faremos em Imperatriz. Em início, serão mais de duas mil famílias que terão seu imóvel regularizado, são mais de dez mil pessoas, nessa primeira etapa. Isso é um legado, que a prefeitura e o Judiciário deixam para a comunidade. É um momento histórico, forjado com muita luta, conflitos, e só quem ganha é a população” destacou Fróz Sobrinho.

O prefeito Assis Ramos, destacou a importância dessa parceria entre o município e o Judiciário, para a mediação e regularização fundiária da área do grande bom Jesus. “É um grande momento pois, quem conhece a história da Vila Jackson Lago e Vila Esperança, sabe das ‘confusões’, falando de uma maneira mais simples, que ocorriam lá, e a gente a partir do decreto de desapropriação, começou um novo momento encabeçado pelo judiciário, chegando nesse momento da imissão de posses, onde os moradores terão a sua propriedade de fato e verdade, como o próprio corregedor Fróz falou, o segundo maior documento que temos é do documento da nossa casa, terreno, ficando atrás apenas da certidão de nascimento, ou seja, é algo muito importante”, pontuou.

“O ato de hoje representa mais um marco para o avanço das medidas de regularização fundiária em favor das comunidades Jackson lago e Vila Esperança, aqui em imperatriz, concretizando a posse pelo ente público e o legitimando a adotar todas as medidas previstas na lei 13465/2017, garantindo dignidade e segurança jurídica aos moradores”, ressaltou Douglas da Guia, juiz coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça.

ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Comissão de Conflitos Fundiários, a Corregedoria Geral da Justiça e a Defensoria Pública do Estado se reuniram com representantes de empresas e das comunidades “Jackson Lago” e “Vila Esperança”, do bairro Bom Jesus, em Imperatriz, com o objetivo de encontrar solução para uma antiga demanda possessória, envolvendo as empresas BRDU SPE Florença Empreendimentos e Capital Construções e Empreendimentos. Em audiência pública, foi feito um acordo entre as partes para que as pessoas que moram há oito anos nas áreas possam permanecer nas localidades.

Na oportunidade, foram o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, acompanhado do juiz Marcelo Oka e da juíza Ticiany Gedeon, para esta audidiência de conciliação. Eles fizeram a mediação do conflito fundiário entre a empresa proprietária da área e os moradores ocupantes. Com o homologação do acordo, a empresa desistiu da reintegração na posse e aceitou a desapropriação pelo município. As ocupações Vila Jackson Lago e Vila Esperança eram motivo de conflitos desde 2015.

Fonte: Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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