Programa de aceleração do crescimento – inscrições abertas até 10 de novembro
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) reuniu representantes do Ministério das Cidades e de prefeituras municipais, por meio virtual, para tratar da abertura da seleção de projetos de regularização fundiária para financiamento pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por meio do Programa “Periferia Viva”, do governo federal.
A reunião foi conduzida pelo juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Governança Fundiária, com a participação da juíza Ticiany Maciel Palácio, supervisora do serviço extrajudicial da Corregedoria, responsáveis pelas ações do projeto “Registro para Todos”, com mais de 20 mil títulos e registros de terra entregues no Maranhão.
Os juízes informaram os participantes sobre os atos e documentos necessários para inscrição dos gestores públicos, os critérios de prioridade a serem atendidos pelos Estados e Municípios até o dia 10 de novembro, prazo final para apresentar propostas ao Novo PAC.
Na reunião, a juíza Ticiany Maciel Palácio propôs aos representantes dos municípios conectar as ações das prefeituras municipais relativas ao Novo PAC à Semana “Solo Seguro”, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e prevista para agosto de 2024, para a entrega dos títulos de propriedade.
Foco na regularização fundiária de núcleos urbanos informais
O representante do Ministério das Cidades, Filomeno Abreu, informou que a seleção será focada em núcleos urbanos informais ocupados por pessoas de baixa renda, formados desde dezembro de 2016, ou demarcados como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e possíveis de serem regularizados por meio de ações jurídicas e sociais, com o objetivo de assegurar a posse das famílias aos imóveis.
Abreu informou que entre 2004 e 2017, foram aplicados recursos na ordem de 100 milhões em projetos de regularização fundiária. E até o momento, na atual gestão do governo federal pretende investir ao menos R$ 300 milhões, o que gera uma grande expectativa das famílias que desejam legitimar a propriedade de imóveis em todo o país.
“É o maior investimento em regularização fundiária da história do governo federal e estamos apostando em áreas que tragam resultados em curto prazo, que possam fortalecer a política de regularização fundiária”, disse o representante do Ministério das Cidades.
Podem apresentar propostas de projetos os Estados, o Distrito Federal e 887 municípios com população superior a 50 mil habitantes, situadas em regiões metropolitanas ou demarcados como ZEIS, com estrutura parcial ou total, o que reúne 913 gestores públicos.
Sandra de Carvalho Amaral, gerente de projetos da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, reforçou a importância de os gestores públicos fornecerem os documentos e informações necessárias para fundamentar as propostas, respeitando os marcos legais estabelecidos pelo programa.
Documentos para apresentação de projetos
Para se inscreverem na seleção, os gestores públicos devem preencher a carta-consulta eletrônica na plataforma “TransfereGov”; delimitar a área do núcleo informal, apresentar documento que comprove a criação da ZEIS, e se forem governo estadual, a declaração de concordância dos municípios.
Samuel da Silva Cardoso, coordenador-geral de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, ressaltou que o governo federal tem interesse em increver o maior número possível de projetos pelo Novo PAC. “A gente tem o interesse de que o maior número possível de municípios seja informado da seleção, mas infelizmente, nas nossas andanças, percebemos que os municípios ainda não têm conhecimento de que a seleção está aberta e que temos recursos para apoiar projetos de regularização fundiária”, disse.
O coordenador informou que o endereço eletrônico do Ministério das Cidades na internet tem todas as informações, a Guia para Preenchimento de Carta-Consulta eletrônica na Plataforma Transfere-Gov, o “Manual de Instruções para a Ação de Apoio à Regularização Fundiária Urbana” e reuniões virtuais todas as quartas-feiras, 16h, para esclarecer dúvidas.
Por meio da Portaria- MCID Nº 1.273/2023, o Ministério das Cidades abriu a seleção de propostas para ações e modalidades a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União – OGU e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC (Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023).
Fonte: TJMA
