Com a participação de mais de 120 pessoas, entre cartorários, servidores municipais, estudantes e outros, vindas dos municípios de Barra do Corda, Capinzal do Norte, Joselândia, Jenipapo dos Vieiras, São Mateus, Presidente Dutra, Fernando Falcão, São Domingos do Maranhão, Fortuna, Santo Antônio dos Lopes, Lagoa do Mato e Sucupira do Norte, o TJMA promoveu mais uma edição do Curso Prático e Científico em Regularização Fundiária, que objetiva capacitar e ampliar a execução da política pública de regularização fundiária, assegurando o direito à moradia a um maior número de maranhenses.
A formação faz parte do programa “Registro para Todos” e integra a programação da terceira edição do programa Encontros Regionais, que busca aproximar a administração do Tribunal de magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, que acontece até esta quinta-feira (13/2), no polo judicial de Barra do Corda.
Ministrado pelo secretário da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMA e membro do NGF, Daniel Pereira de Souza, o curso chama atenção para o desafio de criar um sistema jurídico célere, eficiente e efetivo, capaz de garantir o direito de propriedade a ocupantes de imóveis urbanos por meio de procedimentos administrativos, que beneficiem principalmente a população de baixa renda.
Dividida em quatro módulos, a capacitação aborda as legislações relacionadas com a temática, como Lei de Licitações (Lei 14.133/2021); o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001); a Lei Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/2009); a Medida Provisória 759/2016; . Lei Nacional de Reurb (Lei 13.465/2017 e o Decreto 9.310/2018 (Regulamentação), destacando conceitos, definições e expressões usadas no contexto de regularização fundiária urbana, além do Provimento nº 25/2015 do TJMA, que regulamenta o procedimento de regularização fundiária e imobiliária pelo Poder Judiciário.
O curso também trata sobre os entes legitimados para propor Reurb; a competência para expedição de CRF; modalidades de Reurb; Regularização Fundiária Inominada pura e impura (procedimento sumário para execução de Regularização Fundiária Urbana) e os instrumentos e procedimentos para efetivação de regularização fundiária. Quanto aos procedimentos para regularização fundiária, o curso ressalta a dinâmica do processo de Reurb; o acompanhamento da evolução do processo de Reurb junto a Prefeitura; condições de formular pedido de providência e prática do ato formal, entre outros.
A parte prática da capacitação detalha os procedimentos como levantamento topográfico, elaboração de peças técnicas, equipamentos, modelos de peças técnicas e de processo administrativo, além de protótipo de projeto de regularização fundiária.
Fonte: TJMA
