Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o…
Existência da declaração não torna obrigatória a doação, mas pode ajudar na decisão da família Tabelionatos gaúchos reforçam uma campanha de incentivo para a doação de órgãos. A Central Notarial de Doação de Órgãos permite que, de forma gratuita, doadores…
RESOLUÇÃO N. 516, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Altera as Resoluções CNJ n. 81/2009 e 203/2015. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto naLei n. 12.990/2014; CONSIDERANDO…
Iniciativa tem o apoio do Conselho Federal da OAB e premiará melhores trabalhos sobre o tema “Desjudicialização e a Atividade Notarial”. Inscrições vão até o dia 4 de outubro pelo site oficial www.eventos.notariado.org.br Tabeliães, prepostos, advogados e estudantes de todo…
A função notarial tem a importância de ser um dos principais vetores da realização espontânea do Direito. 1. Objeto do trabalho Esta produção aborda a função notarial no contexto das Ordenações Filipinas. 2. Relevância do tema (1) As Ordenações Filipinas.…
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E ATENDIMENTO ÀS PARTES Os serviços prestados pelo Judiciário e pelo Cartório Extrajudicial de Santa Rita serão fiscalizados em Correição e Inspeção Extraordinária, entre os dias 21 de agosto 1º de setembro. Os trabalhos serão instalados…
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS Será instalada inspeção extrajudicial nos serviços prestados pelo Cartório de Ofício Único da cidade de Raposa,que está sob a delegação do tabelião Gustavo Macedo Coelho. Os trabalhos de inspeção serão realizados pela juíza…
Proposta já havia sido aprovada por unanimidade pela Comissão de Regimento Interno e Procedimentos do Tribunal O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração da Resolução 48/2022, que estabeleceu novas disposições sobre a remessa mensal…
Populações de Timbiras, Codó, Peritoró, Coroatá e São Mateus poderão resolver demandas via conciliação No período de 21 a 25 de agosto, o Poder Judiciário do Maranhão promove mais uma edição da Conciliação Itinerante com o objetivo de resolver demandas…
Imagine a seguinte situação: Rodolfo e Alberto são velhos amigos. Na verdade, mais que isto, são compadres! E Rodolfo tem um terreno que há anos Alberto quer comprar. Então, um belo dia, Rodolfo diz: "Alberto, vou te vender aquele terreno".…