ACT foi firmado entre Governo Federal e órgãos do Poder Judiciário. SERP e ONR serão as ferramentas da CN-CNJ. O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), firmou um…
Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações…
Senadores e deputados terão um ponto de partida avançado para debater e aprimorar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, concluiu a revisão do texto em vigor, em uma…
Doar órgãos está mais fácil, rápido e seguro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no dia 2 de abril, durante a sessão plenária, a campanha “Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém.” A iniciativa também marca a…
A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. O entendimento é da 1ª Câmara Civil do…
Instauração de concurso singular de credores em processos de execução pode gerar distorções conceituais e processuais, requerendo distinção clara dos concursos universais de credores. Não é incomum a instauração de um concurso singular de credores em processos de execução decorrente…
Recente alteração elevou a alíquota para 8% com progressividade no cálculo do tributo; diretor da Contabilidade Internacional aborda os principais O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem sido tema de discussões após a alteração que elevou a…
A Lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias) trouxe um avanço significativo na desburocratização dos processos de recuperação de crédito no Brasil, oferecendo uma alternativa viável e eficiente à execução judicial tradicional. O mercado imobiliário brasileiro recebeu um impulso significativo com…
Relatórios do COAF analisam operações financeiras suspeitas de crimes, comunicando autoridades competentes. STF autorizou compartilhamento sem necessidade de autorização judicial. Os relatórios de inteligência financeira são documentos produzidos pelo COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, com a finalidade…
Periódico elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência. Clique aqui e veja a íntegra Fonte: STJ Jurisprudência